AREsp 1983732 - ACORDAO

AREsp 1983732 - ACORDAO

Os agravos internos não foram conhecidos: o primeiro por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015); o segundo por configurar repetição do primeiro, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal e implicando preclusão consumativa, tornando inviável seu conhecimento.

Parties
Agravante: PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. - PERPART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025) Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do primeiro agravo interno; não conhecer do segundo agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Unirrecorribilidade Recursal E Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Unirrecorribilidade Recursal E Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. - PERPART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade (arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos internos não foram conhecidos: o primeiro por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015); o segundo por configurar repetição do primeiro, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal e implicando preclusão consumativa, tornando inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do primeiro agravo interno; não conhecer do segundo agravo interno

Orders

  • Não conhecer do primeiro agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
  • Não conhecer do segundo agravo interno por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência de preclusão consumativa; advertência sobre possíveis penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.