AREsp 2771940 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em especial quanto à aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ; pedidos de multa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015) e de condenação por litigância de má-fé foram indeferidos por não se verificarem as hipóteses qualificadas que autorizariam tais sanções.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao recurso especial
  3. 3 Pedido de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 e alegação de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em especial quanto à aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ; pedidos de multa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015) e de condenação por litigância de má-fé foram indeferidos por não se verificarem as hipóteses qualificadas que autorizariam tais sanções.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 indeferido.