AREsp 2769601 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA DE PÃES SÃO MIGUEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

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Parties

INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA DE PÃES SÃO MIGUEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.