AREsp 2306205 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a parte agravante não demonstrou, de forma clara e fundamentada, ter atacado os argumentos que embasaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EDIVALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDIVALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Controvérsia sobre reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a parte agravante não demonstrou, de forma clara e fundamentada, ter atacado os argumentos que embasaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.