AREsp 2710924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo na sua integralidade.

Parties
Agravante: VIANORTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dano Ambiental, Concessionária De Serviço Público, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

VIANORTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo na sua integralidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.