AREsp 2670520 - ACORDAO

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Como a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem juntar a cadeia completa de procurações, operou-se a preclusão consumativa e o recurso tornou-se inexistente na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/15 não se aplica ao recurso especial, de modo que a decisão monocrática da Presidência foi mantida e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/15, Representação Processual
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo De Instrumento Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/15 Representação Processual

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência ou irregularidade de procuração e cadeia de substabelecimentos
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/15 ao recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa pela não-regularização da representação processual no prazo legal

Ratio Decidendi

Como a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem juntar a cadeia completa de procurações, operou-se a preclusão consumativa e o recurso tornou-se inexistente na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/15 não se aplica ao recurso especial, de modo que a decisão monocrática da Presidência foi mantida e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.