AREsp 2712645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e implicando a incidência da Súmula 182 do STJ; ainda, a superação do óbice da Súmula 7 exige fundamentação concreta sobre fatos e sua subsunção jurídica.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual), Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Improbidade Administrativa, Lei Anticorrupção, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Improbidade Administrativa Lei Anticorrupção Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual), Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e implicando a incidência da Súmula 182 do STJ; ainda, a superação do óbice da Súmula 7 exige fundamentação concreta sobre fatos e sua subsunção jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno