AREsp 2715900 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade do recurso especial (inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ausência de prequestionamento do art. 492, § único, do CPC; e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Prequestionamento do art. 492, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade do recurso especial (inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ausência de prequestionamento do art. 492, § único, do CPC; e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno