AREsp 1697880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração eram manifestamente inadmissíveis por preclusão consumativa; o acórdão recorrente enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, e não cabe novo recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno interposto contra decisão de não admissibilidade de recurso especial.

Parties
Agravante: URIMAR SAMPAIO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

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Parties

URIMAR SAMPAIO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno interposto contra decisão de não admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração eram manifestamente inadmissíveis por preclusão consumativa; o acórdão recorrente enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, e não cabe novo recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno interposto contra decisão de não admissibilidade de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração.