EAREsp 1554652 - ACORDAO

EAREsp 1554652 - ACORDAO

A decisão nega provimento ao agravo interno porque não há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, de modo que os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC (e art. 266, § 4º, do RISTJ) não foram atendidos; ademais, no caso concreto os créditos não foram habilitados no momento oportuno, tornando inadequado o incidente de impugnação e inexistente o interesse processual das recuperandas.

Parties
Agravante/recorrente: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante/recorrente: EVPAR INVESTIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Entre Acórdão Embargado E Paradigma, Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Habilitação De Crédito
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Entre Acórdão Embargado E Paradigma Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

EVPAR INVESTIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC
  2. 2 Aplicação dos arts. 8, 10, §6, 18 e 49 da Lei n. 11.101/2005 relativos a créditos na recuperação judicial
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de habilitação do crédito pelo credor na recuperação judicial

Ratio Decidendi

A decisão nega provimento ao agravo interno porque não há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, de modo que os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC (e art. 266, § 4º, do RISTJ) não foram atendidos; ademais, no caso concreto os créditos não foram habilitados no momento oportuno, tornando inadequado o incidente de impugnação e inexistente o interesse processual das recuperandas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir a parte de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legalmente previstas