AREsp 2644549 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus de dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus de dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.