AREsp 2726658 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não atender ao dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; além disso, as alterações pretendidas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não foram infirmados fundamentos autônomos suficientes, o que, por analogia, impõe o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o STJ não pode apreciar matéria constitucional reservada ao STF (art. 102, III, a, CF).

Parties
Agravante: CONSÓRCIO VIA AMARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CONSÓRCIO VIA AMARELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por necessitar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atender ao dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; além disso, as alterações pretendidas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não foram infirmados fundamentos autônomos suficientes, o que, por analogia, impõe o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o STJ não pode apreciar matéria constitucional reservada ao STF (art. 102, III, a, CF).

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.