AREsp 2647346 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo, assim, o óbice contido na Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e das previsões dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; afastou-se, porém, a aplicação de multa no presente caso por não haver demonstração de intuito protelatório.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE/MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE/MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação ou não de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo, assim, o óbice contido na Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e das previsões dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; afastou-se, porém, a aplicação de multa no presente caso por não haver demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se, no presente caso, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, advertindo-se sobre eventual imposição de penalidades em caso de atuação protelatória futura.