AREsp 2684802 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I do RI/STJ), e não demonstrou, nos termos exigidos, a hipótese de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 11/03/2025 a 17/03/2025 (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 11/03/2025 a 17/03/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I do RI/STJ), e não demonstrou, nos termos exigidos, a hipótese de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.