AREsp 2736529 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento do tribunal de origem de que a taxa de juros remuneratórios era abusiva com base em elementos concretos dos autos; rever tal conclusão exigiria interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas na via eleita à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7/stj, Jurisprudência Repetitiva (resp 1.061.530/rs)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros com base na tabela do Banco Central
  3. 3 Proibição de reexame do contexto fático-probatório nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento do tribunal de origem de que a taxa de juros remuneratórios era abusiva com base em elementos concretos dos autos; rever tal conclusão exigiria interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas na via eleita à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.