REsp 1786720 - ACORDAO

REsp 1786720 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser incabível contra acórdão/julgamento colegiado; o equívoco na rotulação da peça recursal não evita a manifesta inadmissibilidade; em razão disso aplicou-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HERMINIO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento De Via Recursal, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (rotulação Equivocada)
Processual Civil Agravo Interno Cabimento De Via Recursal Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (rotulação Equivocada)

Case Brief

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Parties

HERMINIO FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra julgamento colegiado
  2. 2 Aplicação de multa por manejo manifestamente inadmissível do recurso
  3. 3 Efeito da rotulação equivocada do recurso sobre sua admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser incabível contra acórdão/julgamento colegiado; o equívoco na rotulação da peça recursal não evita a manifesta inadmissibilidade; em razão disso aplicou-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.