AREsp 2788971 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo incólumes os motivos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ; em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo incólumes os motivos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ; em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)