AREsp 2488876 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a decisão ao reconhecer a natureza extraconcursal do crédito por tratar-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário; alterar essa conclusão exigiria revolver provas e o contexto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Fundamentação, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Natureza Do Crédito (concursal Vs Extraconcursal), Lei N. 11.101/2005, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão E Fundamentação Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Natureza Do Crédito (concursal Vs Extraconcursal) Lei N. 11.101/2005 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à natureza concursal do crédito
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação e omissão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a decisão ao reconhecer a natureza extraconcursal do crédito por tratar-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário; alterar essa conclusão exigiria revolver provas e o contexto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.