AREsp 2697284 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 5 e 7 do STJ) como causa de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.