AREsp 2709990 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido; exige-se, ainda, observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Enunciado 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Enunciado 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto ao ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido; exige-se, ainda, observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.