AREsp 2657994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; além disso, não trouxe julgados supervenientes ou contemporâneos capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, nem argumentos suficientes para afastar a Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo conforme CPC/2015 e regras regimentais do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; além disso, não trouxe julgados supervenientes ou contemporâneos capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, nem argumentos suficientes para afastar a Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo conforme CPC/2015 e regras regimentais do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.