AREsp 2697881 - ACORDAO

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Embora comprovada a tempestividade, o agravo interno não trouxe impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STJ e falta de comprovação de dissídio), de modo que, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Embora comprovada a tempestividade, o agravo interno não trouxe impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STJ e falta de comprovação de dissídio), de modo que, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.