AREsp 2555044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual (ocorrência de preclusão) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do decidido pelo Tribunal a quo, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Preclusão e reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual (ocorrência de preclusão) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do decidido pelo Tribunal a quo, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se