AREsp 2596444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ensejar reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF) e houve deficiência nas razões recursais por impertinência temática do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF).

Parties
Apelante: Apelante; Apelado: Apelado; Assinante Do Termo (filho): FÁBIO ALMEIDA NEVES; Paciente: José Pedro das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impertinência Temática
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283/stf Súmula N. 284 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impertinência Temática

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Apelado

Apelado

FÁBIO ALMEIDA NEVES

Assinante Do Termo (filho)

José Pedro das Neves

Paciente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal por impertinência temática do dispositivo legal apontado (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ensejar reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF) e houve deficiência nas razões recursais por impertinência temática do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)