MS 30650 - ACORDAO

MS 30650 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso contra decisão judicial recorrível, e a demora no julgamento do agravo interno, isoladamente, não caracteriza omissão apta a autorizar o mandado de segurança; por essas razões aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Impetrante/agravante: PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Impossibilidade De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorrível, Multa Processual, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Impossibilidade De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorrível Multa Processual Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANÇA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por agravo interno manifestamente não admissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso contra decisão judicial recorrível, e a demora no julgamento do agravo interno, isoladamente, não caracteriza omissão apta a autorizar o mandado de segurança; por essas razões aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao seu prévio recolhimento, respeitado eventual deferimento de gratuidade de justiça, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil