AREsp 2751135 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (art. 932, III, também aplicável), sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA SUL MATOGROSSENSE LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multas Processuais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multas Processuais Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA SUL MATOGROSSENSE LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de depósito para interposição de outros recursos (art. 1.021, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (art. 932, III, também aplicável), sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.