AREsp 2720413 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a aplicação da Súmula 283/STF e demais fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo necessário que o agravo demonstre, com transcrição dos trechos pertinentes, o combate às razões do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado n.3/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dialeticidade Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado n.3/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a aplicação da Súmula 283/STF e demais fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo necessário que o agravo demonstre, com transcrição dos trechos pertinentes, o combate às razões do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno