AREsp 1653447 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a exigência do art. 1.021, §1º do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; limitar-se a rediscutir o mérito ou alegar genericamente questões não satisfaz o requisito de impugnação específica.

Parties
Agravante: PATRICK ALYSSON DE SOUZA E SILVA; Agravante: MARCELO MARTINS; Agravante: JULITA FERNANDES COSTA MAFRA; Agravante: CLAUDINEO PEDRO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Tema 948/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Tema 948/stj

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Parties

PATRICK ALYSSON DE SOUZA E SILVA

Agravante

MARCELO MARTINS

Agravante

JULITA FERNANDES COSTA MAFRA

Agravante

CLAUDINEO PEDRO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a exigência do art. 1.021, §1º do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; limitar-se a rediscutir o mérito ou alegar genericamente questões não satisfaz o requisito de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.