AREsp 2784396 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de demonstração da ofensa ao art. 485, III e §§ 1º e 6º do CPC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ), autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de demonstração da ofensa ao art. 485, III e §§ 1º e 6º do CPC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ), autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido.