AREsp 2694271 - ACORDAO

AREsp 2694271 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo prevalecer a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no RISTJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARMEN AZZARINI BENEDETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARMEN AZZARINI BENEDETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo prevalecer a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no RISTJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.