AREsp 2538407 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque sua interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo o recurso manifestamente inadmissível; o caráter protelatório autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, condicionando futuros recursos ao depósito prévio na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC.

Parties
Agravante: HERMINIA APARECIDA JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Processual, Decisão Colegiada
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Processual Decisão Colegiada

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Parties

HERMINIA APARECIDA JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque sua interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo o recurso manifestamente inadmissível; o caráter protelatório autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, condicionando futuros recursos ao depósito prévio na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, condicionando a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC.