AREsp 2779922 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Incidência Da Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável no caso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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