AREsp 2536035 - ACORDAO

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O agravo interno foi não provido porque as alegações de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; houve falta de prequestionamento de matérias suscitadas, conforme Súmula 211/STJ; e, no mérito, a aplicação do art. 19 da Lei 10.522/2002 (com redação dada pela Lei 12.844/2013) afasta a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando reconhece a procedência do pedido após ter apresentado resposta em exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Art. 19 Da Lei 10.522/2002
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegações genéricas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Falta de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 19 da Lei 10.522/2002 com redação dada pela Lei 12.844/2013, afastando condenação da Fazenda Nacional em honorários quando reconhece procedência após resposta em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque as alegações de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; houve falta de prequestionamento de matérias suscitadas, conforme Súmula 211/STJ; e, no mérito, a aplicação do art. 19 da Lei 10.522/2002 (com redação dada pela Lei 12.844/2013) afasta a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando reconhece a procedência do pedido após ter apresentado resposta em exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que não condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.