AREsp 2760064 - ACORDAO

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O agravo foi improvido porque as razões recursais demandariam reexame do contrato e do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros (discrepância entre taxa pactuada e taxa média de mercado), procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegada necessidade de perícia contábil também implicaria nova incursão no acervo probatório e o indeferimento de produção de provas não caracterizou cerceamento de defesa, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa pactuada à taxa média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque as razões recursais demandariam reexame do contrato e do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros (discrepância entre taxa pactuada e taxa média de mercado), procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegada necessidade de perícia contábil também implicaria nova incursão no acervo probatório e o indeferimento de produção de provas não caracterizou cerceamento de defesa, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada