AREsp 2673320 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Josey Figueiredo da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Josey Figueiredo da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.