AREsp 2783422 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou, com acuidade e de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente o óbice imposto pela Súmula 7/STJ), configurando impugnação genérica insuficiente e autorizando a não admissão conforme art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Terceira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Terceira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou, com acuidade e de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente o óbice imposto pela Súmula 7/STJ), configurando impugnação genérica insuficiente e autorizando a não admissão conforme art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ.