AREsp 2755281 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque o Tribunal de origem reconheceu discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, constatando desvantagem excessiva ao consumidor; afastar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto à necessidade de perícia contábil, a matéria não foi debatida no acórdão recorrido e o prequestionamento ficto não foi demonstrado nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não afasta o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Prequestionamento, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos consumeristas
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque o Tribunal de origem reconheceu discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, constatando desvantagem excessiva ao consumidor; afastar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto à necessidade de perícia contábil, a matéria não foi debatida no acórdão recorrido e o prequestionamento ficto não foi demonstrado nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não afasta o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada