AREsp 2782032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ); a alegação genérica de que a matéria seria de direito é insuficiente para afastar a Súmula n. 7; exige-se demonstração de que a tese jurídica não demanda reexame de provas; e a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Exigência de demonstração de que a tese jurídica não demanda reexame de provas para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ); a alegação genérica de que a matéria seria de direito é insuficiente para afastar a Súmula n. 7; exige-se demonstração de que a tese jurídica não demanda reexame de provas; e a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ