AREsp 2781249 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, o art. 1.021, §1º, do CPC, e a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANTONIO AUGUSTO PALENSCKI NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 385/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
ANTONIO AUGUSTO PALENSCKI NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigação de impugnação específica segundo o art. 1.021, §1º, do CPC
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e dispositivo do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento de recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, o art. 1.021, §1º, do CPC, e a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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