AREsp 2732143 - ACORDAO
Por ter sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ), e, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, CPC/2015), incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
- 3 Não conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Por ter sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ), e, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, CPC/2015), incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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