AREsp 2725628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ; a mera transcrição do recurso especial não supre o ônus de demonstrar, ponto a ponto, o desacerto da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ; a mera transcrição do recurso especial não supre o ônus de demonstrar, ponto a ponto, o desacerto da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.