AREsp 2757119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; as alegações repetitivas sem demonstração de situação concreta diversa são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: Pamela Cristine de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Fraude À Execução (art. 185 Do Ctn)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Fraude À Execução (art. 185 Do Ctn)

Case Brief

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Parties

Pamela Cristine de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF como óbice à admissibilidade de recurso especial contra decisões que defere/indefere medida liminar
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência de impugnação do recurso especial por meio do agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; as alegações repetitivas sem demonstração de situação concreta diversa são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.