AREsp 2749416 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial, tornando incompreensível a controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que justifica a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties: Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ação Indenizatória, Decisão Da Presidência

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Ação Indenizatória Decisão Da Presidência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial
2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Impossibilidade de abertura da instância especial sem demonstração da controvérsia e do dissenso pretoriano

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 284/STF