AREsp 2709793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas pelo recurso especial e consequências para admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.