AREsp 2717661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo Tribunal a quo, em especial deixou de combater o fundamento de que o acórdão recorrido possui argumentação eminentemente constitucional, e os argumentos trazidos foram considerados infraconstitucionais e insuficientes para infirmar a justificativa apresentada na decisão recorrida.

Parties
Agravante: ALGAR MULTIMÍDIA S.A.; Agravante: ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S.A.; Agravante: ALGAR TELECOM S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agrav Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica
Processual Civil Agravointerno Agrav Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ALGAR MULTIMÍDIA S.A.

Agravante

ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S.A.

Agravante

ALGAR TELECOM S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem
  3. 3 Não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo Tribunal a quo, em especial deixou de combater o fundamento de que o acórdão recorrido possui argumentação eminentemente constitucional, e os argumentos trazidos foram considerados infraconstitucionais e insuficientes para infirmar a justificativa apresentada na decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão combatida e não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.