AREsp 2780347 - ACORDAO

AREsp 2780347 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF mediante cotejo analítico, e porque o recurso especial exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025); Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus De Demonstração Da Divergência (cotejo Analítico)
Direito Processual Civil Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus De Demonstração Da Divergência (cotejo Analítico)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025); Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o exame de questões que demandem revolvimento do contexto fático-probatório
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Ônus da parte recorrente de promover cotejo analítico entre acórdão recorrido e arestos paradigmas nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF mediante cotejo analítico, e porque o recurso especial exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno