AREsp 2702256 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III; art. 1.021).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ E 282 Do STF, Artigos Do Cpc/2015 (art. 1.021, Art. 932, Art. 1.042)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ E 282 Do STF Artigos Do Cpc/2015 (art. 1.021, Art. 932, Art. 1.042)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III; art. 1.021) e do CPC/1973 (art. 544, §4º, I)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III; art. 1.021).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.