AREsp 2679677 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a inexistência de violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, de modo que não há elementos aptos a reformar o decisum agravado.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RODIN; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RODIN

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência de Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a inexistência de violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, de modo que não há elementos aptos a reformar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.