AREsp 2644237 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada havia considerado o agravo em recurso especial intempestivo.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada havia considerado o agravo em recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se.