AREsp 2779693 - ACORDAO

AREsp 2779693 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos autônomos e não autônomos apontados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica, por parte do agravante, de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não se insurge contra todos os fundamentos adotados pela Corte de origem
  3. 3 possibilidade de análise do mérito do recurso especial quando reconhecido como representativo de controvérsia (argumento da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos autônomos e não autônomos apontados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.